Legislação

O Decreto no. 87.497, de 18 de agosto de 1982 regulamentou a Lei no. 6.494/77 , que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências;

A Lei nº 6.932, DE 07 DE JULHO DE 1981 , dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

A Lei no. 8.859, de 23 de março de 1994 , modifica dispositivos da lei no. 6.494, de 07 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio;

O Decreto no. 2.080, de 26 de novembro de 1996 - dá nova redação ao art. 8º do Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei no. 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e Supletivo;

A Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

O Decreto no. 914, de 06 de setembro de 1993 - institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência , e dá outras providências;

Medida Provisória no. 2.164-39, de 28 de junho de 2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho;

Medida Provisória no. 2.164-40, de 26 de julho de 2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho;

Medida Provisória no. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho; Lei no. 7.713, publicada no Diário Oficial da União em 22.12.88 - NO PAGAMENTO A ESTAGIÁRIO INCIDE I.R - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências;